A Receita Federal publicou, nesta segunda-feira (2/3), uma instrução normativa (IN) que ajusta regras para condenações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decididas pelo voto de qualidade — o…
Não há qualquer contradição no acórdão em que o Supremo Tribunal Federal reconhece que a Defensoria Pública da União tem legitimidade para litigar por si. Esse foi o entendimento adotado…
A comprovação de que o consumidor utilizou de forma consciente e voluntária o cartão de crédito consignado afasta a tese de abusividade contratual por parte da instituição financeira. Com este…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Ramos: medida indispensável à defesa da sociedade contra novas formas de fraude virtual O Projeto de Lei 6801/25 tipifica como crime a exploração da vulnerabilidade social,…
Marina Ramos / Câmara dos Deputados Mendonça Filho é o relator da proposta A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança…
Bruno Spada / Câmara dos Deputados Mandel: iniciativa indispensável para aprimorar a proteção às vítimas O Projeto de Lei 6392/25, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), amplia as hipóteses de aplicação…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Eduardo da Fonte: texto corrige lacuna no combate à violência contra a mulher O Projeto de Lei 6337/25, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), permite o…
A advocacia forense sempre se notabilizou pela expressão oral do advogado na defesa de seu cliente. Ter voz perante juízes, para o advogado de tribunais, é algo intrínseco ao seu…
A limitação de cobertura ao rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde não é absoluta. O plano de saúde deve custear medicamento de uso off-label quando o tratamento…
Um pedido de aposentadoria por incapacidade permanente pode ser negado se a invalidez tiver começado quando o segurado já parou de contribuir. A fixação do início do período de incapacidade,…