A indevida suspensão incondicionada das ações aéreas em razão do Tema 1.417 do STF
Com a afetação do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal e a determinação da suspensão nacional com fundamento no artigo 1.035, § 5º, do CPC, não é raro que as…
Dever de notificação pessoal do candidato aprovado em concurso público
Você foi aprovado em um concurso público, aguardou ansiosamente por meses ou até anos, mas acabou perdendo o prazo de convocação porque a publicação aconteceu apenas no Diário Oficial? Se…
O dano moral punitivo na responsabilidade civil do Estado
Nos dias de hoje persistem discussões acerca do conceito do dano moral. A doutrina diverge em diversas linhas, podendo ser adotada uma ótica negativa, que informa que é moral o…
TST garante adicional noturno a familiares de jogador da Chapecoense
CLT garante direito do atleta profissional ao adicional noturno. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação Chapecoense de Futebol, de Chapecó (SC) a…
Falta de energia além de prazo da Aneel caracteriza dano presumido
A interrupção no fornecimento de energia, quando superado o prazo fixado pela Agência Nacional de Energia Elétrica, caracteriza dano in re ipsa, ou seja, dano presumido sem exigência de prova…
TCU aponta fragilidades em política de cotas para mulheres vítimas de violência
O Tribunal de Contas da União concluiu processo que avaliou a política de cotas para contratação de mulheres vítimas de violência doméstica em serviços terceirizados da administração pública federal. A…
Inidoneidade de documentos fiscais repercute em contribuinte de boa-fé
A discussão acerca da inidoneidade de documentos fiscais e de seus reflexos para o contribuinte que figura no polo oposto da relação comercial está longe de ser matéria recente, havendo…
Montesquieu na bomba: separar poderes também é separar contrato de regulação
A interpretação adotada por parcela do Poder Judiciário acerca dos contratos de fornecimento de combustíveis com cláusula de exclusividade — sobretudo quando envolve postos bandeirados — não apenas relativiza, mas…
Se o pedido fixa os limites da jurisdição, por que decidir além dele? A disciplina processual como garantia institucional do STF
O Supremo Tribunal Federal exerce, simultaneamente, duas funções que convivem em permanente tensão: é guardião da Constituição e, ao mesmo tempo, órgão jurisdicional submetido às regras do processo. Essa dualidade…
Ataque ao Irã mostra que Direito Internacional está enfraquecido
“Hoje o direito internacional está refém, na verdade, da força, está refém da lei do mais forte”. A conclusão é do professor Alexandre Coelho, especialista em Relações Internacionais da Fundação…