Produção artesanal de cannabis para uso medicinal não é crime
A produção artesanal de extrato de maconha para uso terapêutico, com prescrição médica, não atenta contra a saúde pública. Além disso, a inércia estatal em regulamentar o tema e o…
Recuperação judicial e os limites para a cobrança dos coobrigados
A expansão da recuperação judicial no ambiente empresarial brasileiro tem intensificado debates relevantes acerca dos limites da responsabilidade dos coobrigados, especialmente dos avalistas e fiadores. Embora o artigo 49, §1º,…
Licitações: autor de termo de referência pode ser multado por ato antieconômico
A Lei nº 14.133/2021 alterou profundamente a lógica das contratações públicas ao deslocar o centro de gravidade do procedimento para a fase preparatória. Se antes o foco recaía majoritariamente sobre…
Medidas emergenciais diante de desastres climáticos: urgência e controle
A multiplicação de desastres ambientais no Brasil, como inundações, deslizamentos, estiagens severas, insere o poder público em um cenário jurídico-institucional marcado por demandas urgentes, instabilidade logística e escassez de alternativas…
Cegueira deliberada e crimes tributários: quando a teoria substitui a prova do dolo
Nos últimos anos, tem se tornado recorrente, no âmbito da persecução penal tributária, a invocação da teoria da cegueira deliberada como justificativa para a imputação subjetiva em hipóteses em que…
Vereador é condenado por discurso xenofóbico contra nordestinos
Ofensas de cunho discriminatório não são protegidas pela imunidade parlamentar. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a condenação do vereador de Caxias do Sul (RS) Sandro…
STF determina cumprimento imediato pelos MPs de decisões sobre verbas indenizatórias
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (27/2) o cumprimento imediato, por todos os Ministérios Públicos estaduais, das decisões proferidas na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.606…
O que o caso Roblox ensina e o que muda nas plataformas digitais?
Em março de 2026, inicia-se a fase de aplicação integral e fiscalização do chamado ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), marco regulatório que inaugura um novo patamar de exigência para plataformas…
CFC recebe inscrições para primeiro exame de habilitação em 2026
O Conselho Federal de Contabilidade está com inscrições abertas, até o dia 24 de março, para a primeira edição do Exame de Suficiência do CFC em 2026. Os candidatos devem…
PT questiona relativização da proteção a menores de 14 anos em caso de estupro
O Partido dos Trabalhadores (PT) acionou o Supremo Tribunal Federal para pedir a anulação de decisões judiciais que afastem a proteção penal de crianças menores de 14 anos em casos…