O Estado democrático de Direito, consagrado no artigo 1º da Constituição, erige-se sobre os pilares da cidadania, da dignidade da pessoa humana e da soberania popular. A materialização dessa soberania…
Como se sabe, a Lei nº 15.270/2025 (Lei 15.270) alterou a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, aumentando a faixa de isenção do imposto e instituindo, como medida…
A análise do modelo constitucional brasileiro, especificamente no que tange às relações de produção e ao exercício da atividade laborativa, exige um afastamento imediato das concepções dogmáticas que, por décadas,…
A manutenção de animais silvestres em cativeiro não é crueldade por si só. O crime de maus-tratos se configura quando ocorre a violação do padrão mínimo de bem-estar, resultando em…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Carlos Viana: Dataprev pode ter favorecido fraudes no INSS A CPMI do INSS ouvirá o presidente da Empresa de Processamento de Dados da Previdência…
A Lei 14.879, de junho de 2024, nasceu com propósito formalmente bem-intencionado, qual seja, o de combater o chamado forum shopping, a prática de escolher estrategicamente a comarca mais favorável para…
A reforma tributária prometeu simplificação. Mas parte do resultado vai depender menos de alíquotas e mais de como o Estado fiscaliza e resolve conflitos. É nesse ponto que entra a…
Em texto anterior publicado nesta ConJur [1], sustentei que os estudos prévios nas concessões possuem natureza essencialmente referencial e não podem nem devem ser convertidos em garantias explícitas ou implícitas de…
A exigência de que a parte formule um pedido de reconsideração ao magistrado que proferiu a decisão não tem amparo legal e não é condição para o ajuizamento de Habeas…
Dando continuidade ao primeiro artigo — no qual se examinaram os fundamentos estruturantes do novo regime jurídico do licenciamento ambiental —, esta segunda parte dedica-se aos artigos 6º a 10 da…