O fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência do imóvel, que se concretiza mediante o registro em cartório. Antes disso, portanto, o município não pode exigir o…
A Advocacia-Geral da União promoveu, na última segunda-feira (24/11), juntamente com a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e as Procuradorias-Gerais dos Municípios do Rio de Janeiro e de…
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Cotia (SP) que anulou contrato de corretagem e suspendeu a…
A ausência de julgamento do mérito de um Habeas Corpus configura negativa de prestação jurisdicional. Tal omissão viola o princípio da primazia do julgamento de mérito, o qual, embora previsto…
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a mais profunda reforma no sistema tributário brasileiro das últimas décadas, foi celebrada sob a promessa de simplificação, transparência e racionalidade.…
O juiz Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, concedeu, no âmbito de um Habeas Corpus coletivo, salvo-conduto para uma associação de Santa Catarina importar sementes…
*artigo foi publicado originalmente no jornal O Globo Em democracias maduras, a boa regulação exige coragem. No Brasil, porém, diretores de agências vivem um paradoxo: enfrentam problemas complexos quando o…
Enquanto este artigo é escrito, a Presidência da República faz ajustes finais ao anteprojeto de Lei Geral de Direito Internacional Privado recentemente aprovado pela comissão criada pelo Conselho de Desenvolvimento…
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça do Trabalho 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da…
Em uma execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o resultado prático da ação, não podendo…