No último dia de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou uma portaria que alterou a regulação do oferecimento e da aceitação de seguro-garantia em débitos tributários inscritos na…
Como se sabe, desde 1º de julho de 2009, as empresas que contratam microempreendedores individuais (MEIs) para serviços de determinados segmentos têm a obrigação de recolher a Contribuição Previdenciária Patronal…
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma tabeliã de Goiânia contra sua condenação por ter coagido empregados do cartório a ajuizar ações trabalhistas contra…
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) determinou o pagamento de adicional de transferência a um trabalhador que tinha as despesas com moradia…
Antes de mais nada, é uma grande alegria passar a compor o time de colunistas da Direto do Carf, ao lado de profissionais que eu tanto admiro. E, na minha…
A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, portanto, em regra, o usuário do serviço deve ser indenizado independentemente de comprovação de culpa, conforme dispõe o artigo 37,…
A redação do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), introduzido pela Lei nº 14.181/2021, trouxe uma importante inovação ao prever duas opções para o consumidor superendividado: requerer…
O Instagram é responsável pelas contas invadidas por criminosos e deve devolvê-las aos titulares, sob pena de multa diária. Com esse entendimento, o juiz Luiz Fernando Silva Oliveira, da 2ª…
A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, vai trocar a 5ª Turma e 3ª Seção, dedicadas a temas criminais, pela 3ª Turma e 2ª Seção, que julgam casos…
Rovena Rosa/Agência Brasil Trecho da Via Dutra (BR-116) Foi sancionada na segunda-feira (13) a Lei 15.099/25, que dá o nome de Domingos Rosa dos Santos à passarela da Via Dutra…