TST multa empresa por apresentar recurso meramente protelatório
Os ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, condenaram uma empresa a pagar uma multa de 3% do valor da causa (R$ 81 mil) por apresentar…
Em livro, Alberto Toron defende simplificação de recursos penais
O advogado criminalista Alberto Zacharias Toron lançará no próximo dia 22 o livro Racionalização e Simplificação do Sistema Recursal — O Habeas Corpus. Na obra, que conta com o prefácio…
Supremo mantém inválida lei do DF que instituiu ensino domiciliar
Por unanimidade de votos, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a liminar do ministro Flávio Dino que validou a declaração de inconstitucionalidade, feita pelo Tribunal de Justiça do…
Fim prematuro do Perse viola segurança jurídica, decide juiz federal
A norma que revoga um benefício fiscal criado por lei antes do prazo previsto viola o princípio da segurança jurídica. Com esse entendimento, o juiz Mario Victor Braga, da 4ª…
O impacto do Tema 1.198 do STJ no contencioso de massa
A litigância abusiva tem sido um desafio crescente no Judiciário brasileiro, especialmente no contexto do contencioso de massa. A prática de ajuizamento indiscriminado de ações sem a devida observância ao…
Por questão processual, STF rejeita prisão domiciliar a presos do 8/1 ainda não julgados
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou um Habeas Corpus em que o deputado federal Luciano Lorenzini Zucco (PL-RS) pediu a concessão de prisão domiciliar aos presos que…
Revisão de cláusula de ANPP já homologado é inadmissível, decide STJ
Não é possível rediscutir as cláusulas do acordo de não persecução penal (ANPP) já celebrado e homologado, ainda que sob a alegação de que ele foi excessivamente oneroso para o…
INSS nega benefícios injustamente e prejudica milhares de segurados
O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou recentemente que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) adote medidas para aprimorar a análise dos pedidos de benefícios previdenciários. A decisão…
Projeto permite inclusão de sindicatos no regime do Simples Nacional
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Heitor Schuch, autor da proposta O Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/25 permite que as entidades sem fins lucrativos que exercem alguma atividade empresarial, inclusive os…
Carlos Eduardo Oliveira Dias toma posse como desembargador do TRT-15
Carlos Eduardo Oliveira Dias toma posse como desembargador do TRT-15 anasiqueira Seg, 07/04/2025 - 18:57 Carlos Eduardo Oliveira Dias toma posse como desembargador do TRT-15 Conteúdo da Notícia Tomou posse…