Confusão entre incapacidade civil e digital sob a ótica da LGPD
No tocante à proteção legal de dados de crianças e adolescentes, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com vigência desde setembro de 2020, dispõe sobre a matéria. Desse…
STJ autoriza União a usar CNIB para cobrar multa aplicada pelo TCU
O juízo pode adotar todas as medidas que estiverem ao alcance da União para cobrança de uma obrigação, desde que não sejam expressamente vedadas na lei. Com esse entendimento, a…
Curso jurídico de Olinda e análise da Constituição do império (parte 1)
A leitura de Otacílio Alecrim [1], em obra que se insere no Panteão dos Clássicos, ao enumerar a bibliografia constitucional conhecida por aqui até 1885, desfez-me a compreensão, que adotava…
Projeto autoriza cobertura de vagas em condomínios residenciais
Mário Agra/Câmara dos Deputados Gilvan Maximo, o autor da proposta O Projeto de Lei 2440/24 autoriza os condomínios residenciais em todo o Brasil a cobrirem as vagas de estacionamentos descobertas…
TJ-SP nega acesso de defesa à parte de investigação sobre ex-deputado
O advogado de um acusado tem direito a acessar os autos de investigação e extrair cópias das diligências já documentadas relativas ao processo. A exceção se dá nos casos em…
Ricardo Nunes comandou a pior gestão dentre as capitais brasileiras
Dentro de duas semanas, eleitores de todo o país escolherão os administradores de suas cidades pelos próximos quatro anos. Como acontece em países com o grau evolutivo do Brasil, a…
Nova lei flexibiliza licitações durante calamidades públicas
Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Lei incorporou MPs editadas para ajudar afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul Foi publicada nesta segunda-feira (23) a Lei 14.981/24, que flexibiliza as regras de…
Projeto prevê deferimento automático de candidatura quando registro não for julgado no prazo
Mário Agra/Câmara dos Deputados Renata Abreu, a autora da proposta O Projeto de Lei 2824/23 estabelece que o descumprimento do prazo de julgamento do registro de candidatura pela Justiça Eleitoral,…
STJ vai reavaliar veto ao uso de reclamação em casos de teses vinculantes
O Superior Tribunal de Justiça vai reavaliar se a reclamação constitucional pode ser utilizada contra o descumprimento das teses vinculantes que fixa, por meio dos julgamentos de recursos repetitivos. Previsto…
Inclusão da paternidade biológica e conversão do pai registral em socioafetivo
Segundo o portal da transparência do site Registro Civil, de janeiro a agosto de 2024, foram lavrados 1.657.114 assentos de nascimento, sendo que 112.675 com pai ausente. A omissão da…