A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 de repercussão geral, transitada em julgado em abril de 2025, provocou ondas sísmicas em todo o sistema de terceirização de serviços…
Em contratos de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária celebrados antes da Lei da Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017), aplica-se a redação original da Lei 9.514/97. Este regime anterior assegura…
Imagine a situação: você está a caminho de uma viagem importante — trabalho ou lazer — e o voo é cancelado de última hora. O transtorno, a sensação de impotência,…
A Lei 15.270, que introduz novas regras de tributação mínima de renda, lucros e dividendos na fonte, viola o artigo 14 da Lei do Simples Nacional (LC 123), que estabelece…
Quando se trata do setor público, o objeto do Direito Administrativo tem sofrido alterações em série. Demandas sociais, econômicas e decorrentes do uso da tecnologia têm obrigado à reflexão sobre…
O segundo capítulo do Livro de Daniel suscita riquíssimo episódio da literatura bíblica que alcança o tema da interpretação. Nabucodonosor, o poderoso rei da Babilônia, viu-se perturbado por um sonho…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo decadencial para anular um negócio praticado de forma dolosa pelo mandatário é de quatro anos, contados da conclusão…
* Artigo publicado no Anuário da Justiça do Trabalho 2025, lançado na última semana. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da…
A medida cautelar proferida pelo ministro Gilmar Mendes na ADPF 1.259 é tudo, menos trivial. Em poucas páginas de dispositivo, amparadas por uma fundamentação teórica robusta, o decano do Supremo…
A propriedade de um veículo deve ser contabilizada a partir do momento da compra e não do registro no órgão de trânsito. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal Cível…