Livro narra a passagem de Eliana Calmon na Corregedoria do CNJ
Eliana Calmon ingressou na Justiça Federal no ano de 1979, em 1989 foi nomeada desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, aos 30 de junho de 1999,…
Vazamento de dados sensíveis de HIV/Aids e a responsabilização do Estado
Em setembro de 2025, a Prefeitura de Feira de Santana (BA) expôs, por suposto “erro de sistema”, os nomes de mais de 240 pessoas vivendo com HIV/Aids, além de portadores…
Em dispensa discriminatória, trabalhador tem direito a reintegração no emprego
A lei trabalhista garante ao empregado, em caso de dispensa discriminatória, optar entre o recebimento em dobro do período de afastamento ilegal ou a reintegração. Com base nesse entendimento, a 7ª…
Pinos usados na venda de cocaína não são insumos para o tráfico, diz STJ
As embalagens plásticas popularmente conhecidas como pinos, embora possam ser utilizadas para armazenamento e transporte de cocaína, não são insumos usados para a produção de entorpecentes. Essa conclusão é da…
Exoneração do fiador diante da recusa injustificada do locador em receber as chaves
A fiança, modalidade de garantia pessoal comum nos contratos de locação, estabelece que um terceiro — o fiador — se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações do locatário, caso este não…
Legitimidade do credor para se opor à doação inoficiosa por ascendente de seu devedor
Imagine o seguinte cenário: uma avó, dona de um único imóvel, decide doá-lo diretamente ao neto adolescente — “pulando” seu filho, que é o herdeiro natural e que, não por…
Aumento do imposto de importação sobre bens de capital e tecnologia faz sentido como política industrial?
Enquanto a atenção do país estava voltada ao Carnaval, uma mudança relevante ocorria no comércio exterior, introduzida pela Resolução Gecex nº 852/2026, que elevou de forma ampla as alíquotas do…
Vontade de rescindir contrato de compra de imóvel obriga suspensão imediata de cobranças
A manifestação inequívoca de interesse em rescindir um contrato imobiliário autoriza a suspensão imediata das parcelas e despesas do bem. A medida evita que o comprador sofra os efeitos da…
Mecanismos de compliance para prevenção e enfrentamento da violência escolar
Com frequência crescente, e preocupante, as escolas têm sido palco de diversos casos de bullying, racismo, homofobia e misoginia, amplamente notificados em variados veículos de imprensa, por todo o país.…
MPT não participa de ação se menor de idade tem representantes legais
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um pedido do Ministério Público do Trabalho para anular um acordo firmado em nome de uma…