Recuperação extrajudicial não afeta créditos não listados no plano
O pedido de homologação da recuperação extrajudicial não suspende os direitos, as ações e as execuções em andamento em relação aos credores que não estão sujeitos ao plano. Com esse…
Vedação cruzada em anistia tributária: limites do legislador estadual
A política de “governança tributária” brasileira, assim considerado os arranjos normativos criados pelos entes arrecadadores para facilitar, por meio de negociações consensuais, a arrecadação tributária, vive um momento de transição…
Aberto prazo para envio de propostas de enunciados à X Jornada de Direito Civil
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ-CJF) abriu o prazo para envio de propostas de enunciados à X Jornada de Direito Civil. O evento será realizado…
CNJ mantém pena de juiz que teve relacionamento com advogado e não se declarou suspeito
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça manteve a aposentadoria compulsória de um juiz da Paraíba que não declarou sua suspeição ao julgar um processo em que uma das partes era…
Preço afixado em gôndola afasta exigência de leitor ótico, decide TJ-SP
A Lei 10.962/2004, que regula as formas de marcação de preços no comércio, prevê formas alternativas, e não cumulativas, para a afixação dos valores. Assim, se o estabelecimento disponibiliza etiquetas…
Relator altera PEC da Segurança Pública para ampliar rigor contra facções criminosas; acompanhe
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputado Mendonça Filho, relator da PEC O relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou em Plenário seu parecer com substitutivo que propõe…
Frente Parlamentar Mista vai acompanhar execução do acordo entre Mercosul e União Europeia
Renato Araújo/Câmara dos Deputados Marangoni (ao microfone) durante a instalação da Frente Parlamentar Mista Foi instalada nesta quarta-feira (4) a Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia (UE)–Mercosul.…
Centro de Estudos da Câmara debate economia, empreendedorismo e inclusão financeira nas favelas
Voz das Comunidades Empreendedorismo no Complexo do Alemão O Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (5) sobre economia, empreendedorismo e…
Progressão de pena e polícias municipais são pontos polêmicos no debate da PEC da Segurança Pública
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Proposta está em análise no Plenário da Câmara A criação de polícias municipais e restrições à progressão da pena estão entre as divergências apontadas pelos deputados…
11ª Câmara mantém justa causa de supervisor que falsificou registros de sanitização em indústria farmacêutica
11ª Câmara mantém justa causa de supervisor que falsificou registros de sanitização em indústria farmacêutica anasiqueira Qua, 04/03/2026 - 19:00 Título aqui.. Conteúdo da Notícia A 11ª Câmara do Tribunal…