A Lei 14.790/2023, popularmente conhecida como Lei das Bets, teve origem no Projeto de Lei 3.626/23, do Poder Executivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Ela está entre…
A prescrição de uma dívida impede que ela seja cobrada na Justiça, mas não anula a existência do débito. Com esse entendimento, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal…
GettyImages Acondroplasia é a forma mais comum de nanismo desproporcional A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (8), desafios e oportunidades no tratamento da acondroplasia. A…
A tão esperada reforma tributária brasileira, introduzida no final de janeiro, visa a simplificar o complexo e oneroso sistema tributário do país e introduz dois novos tributos: a Contribuição sobre…
Quando o trabalhador exerce atividade de risco, a empresa tem responsabilidade objetiva por acidentes de trabalho. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região…
Nas últimas décadas, tem-se notado um fenômeno bastante alarmante no cenário político-social: um crescente distanciamento entre a classe política e a sociedade. Marcelo Camargo/Agência Brasil Parte expressiva do eleitorado não…
Pois é, o aborto não é legalizado no Brasil. Diz o Código Penal — uma lei do ano de 1940 — que é um crime (CP, artigo 124). Duas exceções…
O Tribunal de Justiça do Maranhão marcou para o dia 28 deste mês a instalação e inauguração da Vara de Saúde Suplementar de São Luís, a primeira do tipo no…
O ano de 2024 foi importante para o tema Tribunal do Júri, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal definiu duas repercussões gerais que estavam pendentes de conclusão. A…
O setor de seguros tem 19 casos de seu interesse em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sendo a maioria relacionada a questões cíveis ou regulatórias. Esse levantamento é da Confederação…