Sobras das sobras: correção constitucional e a ilusão da proporcionalidade
No dia 30 de julho de 2025, o Ato nº 209 da Mesa da Câmara dos Deputados colocou fim a uma longa discussão travada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)…
Prefeitura terá de indenizar guarda civil por tripla violação de direitos
A juíza Graziela da Silva Nery, da Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP), condenou a prefeitura do município a pagar R$ 40 mil por danos morais a um guarda…
O Superior Tribunal de Justiça e os 10 anos do CPC de 2015
O desenvolvimento do processo civil brasileiro tem características próprias que o distinguem de outros ramos do direito, pois o início é marcado pela falta de uma codificação, atributo de relevo…
A reinvenção do Natal: da tradição cristã à festividade comercial
O Natal é, sem dúvida, uma das festividades mais populares do mundo, celebrada em diversos contextos culturais e religiosos. Porém, muitas vezes, se confunde o seu verdadeiro significado cristão com…
Presidente do TJ-SP comparece a solenidade no Comando Militar do Sudeste
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, prestigiou nesta terça-feira (16/12) a solenidade de posse do novo comandante Militar do Sudeste, ocorrida no…
Senado aprova redução das penas para condenados pela trama golpista
O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (17/12), em votação nominal, o Projeto de Lei 2162/2023, o chamado PL da Dosimetria, que prevê a redução de penas de condenados pelos…
STJ: como aplicar o filtro recursal sem engessar a jurisprudência?
A Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão…
Sem usar IA, desembargador do TJ-AL encerra ano com apenas 11 ações no acervo
O desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas, vai terminar o ano de 2025 com apenas 11 processos em seu acervo. O magistrado ingressou na corte em 2022…
Cuidados para impedir a tributação do estoque de lucros de sociedades limitadas
O mês de dezembro de 2025 exige a adoção de providências destinadas a minimizar o risco de futuro questionamento acerca da não composição, no cálculo do imposto de renda mínimo,…
STF confirma validade de taxas para serviço prestado por bombeiros
A cobrança de taxas pelo Corpo de Bombeiros, desde que elas sejam vinculadas a serviços específicos, divisíveis e individualizáveis, é constitucional. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal…