Cadeirante que caiu após ser impedido de entrar em ônibus deve ser indenizado
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz Fausto José Martins…
Ex-tarifário e a evolução do conceito de produção nacional equivalente
O regime de Ex-tarifário no Brasil é uma política que tem como objetivo incentivar o investimento produtivo e o acesso a bens de capital (BK) e de informática e telecomunicações…
Proposta pune empresas por omissão que cause queimaduras em trabalhadores ou terceiros
Mário Agra/Câmara dos Deputados Pedro Aihara: "Prevenção é a chave para a redução dos casos de queimaduras" O Projeto de Lei 2375/24 responsabiliza empresas e pessoas por casos de omissão…
Supremo analisa pedido de Bolsonaro para acessar delação de Mauro Cid
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta sexta-feira (11/10), dois pedidos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) envolvendo investigações que estão na Corte. Em um deles (Pet…
STJ irá examinar controvérsias relacionadas à inclusão no Perse
O Superior Tribunal de Justiça irá examinar, sob o rito dos recursos repetitivos, controvérsias relacionadas à inclusão de empresas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O…
Brasil recebe Cúpula do P20 para pensar estratégias de combate à fome e desenvolvimento sustentável
Entre os dias 6 e 8 de novembro, o Congresso brasileiro recebe a décima reunião dos presidentes dos parlamentos do G20, grupo formado pelas maiores economias do mundo mais o…
Crédito presumido de ICMS não deve compor base de cálculo de PIS/Cofins, decide juiz
Não é possível incluir crédito presumido de ICMS na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, já que tal…
O impacto desproporcional do aumento do IPI sobre os cigarros
A recente decisão do governo federal de aumentar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os cigarros tem gerado um debate acalorado entre especialistas, legisladores e a população em geral.…
Foi cancelada a reunião para ouvir representantes da Anac sobre acidente com o avião da Voepass
FAB/Divulgação Investigação e coleta de dados da queda da aeronave em Vinhedo Foi cancelada a reunião da comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha as investigações do acidente com…
Interesse de agir em ações de cobrança de seguro: o papel do pedido administrativo prévio
O interesse de agir é um dos requisitos para buscar a satisfação de um direito pela via judicial – nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, é…