“Este Tribunal destaca a importância de garantir o acesso a meios de prova idôneos e, em particular, à prova via satélite, dada sua relevância probatória no contexto da emergência climática”. (Corte Interamericana de Direitos Humanos)[1] O Projeto de Lei nº 2.564/2025, que teve o seu regime de urgência aprovado esta semana pela Câmara dos Deputados[2], […]
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