O ordenamento jurídico brasileiro, nas últimas décadas, tem envidado esforços hercúleos para transitar de uma cultura de invisibilidade da criança e do adolescente para um paradigma de proteção integral e…
Há uma confusão conceitual grave no debate sobre a escolha de reitores de universidades federais. A consequência, tão tipicamente brasileira, é uma solução jurídica ruim vendida como avanço democrático. UFRJ…
O Código Civil de 2002 atribuiu posição privilegiada ao cônjuge na sucessão legítima, em concorrência com descendentes e ascendentes e, na falta destes, na terceira posição da ordem de vocação…
Não se pode reduzir a obrigação de ressarcir o que a vítima de um crime gastou para sobreviver ou se tratar, sob pena de transferir o ônus financeiro da reparação…
O regime de apuração do lucro presumido simplifica a tributação, dispensando a apuração do lucro real, mas não se trata de um benefício fiscal, uma vez que não há redução…
Ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL) praticou abuso de poder político e econômico em um esquema de criação de cargos fantasmas com pagamento em dinheiro vivo para promover…
A desafetação de área de proteção ambiental exige lei específica e consulta popular efetiva, conforme determina o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). E, diante de incerteza científica sobre…
O atraso de algumas horas no depósito do valor da arrematação não é suficiente para caracterizar a nulidade do ato processual, pois ele cumpriu seu objetivo sem qualquer prejuízo para…
Entes federativos são solidariamente responsáveis por ações de saúde, e argumentos genéricos de limitação orçamentária não afastam o dever estatal quando há comprovação de risco à vida ou à integridade…
A publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.312, em 13 de março de 2026, e o anúncio oficial das diretrizes para a Declaração de Ajuste Anual marcam um ponto de…