O ordenamento jurídico brasileiro, nas últimas décadas, tem envidado esforços hercúleos para transitar de uma cultura de invisibilidade da criança e do adolescente para um paradigma de proteção integral e prioridade absoluta. O amadurecimento desse sistema culminou na aprovação da Lei nº 13.431/2017, que estabeleceu o sistema de garantia de direitos da criança e do […]
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