A criação de novos tipos penais como resposta ao avanço das organizações criminosas tem se tornado uma constante no Direito Penal brasileiro. O problema não está na existência dessas normas, mas na forma como são construídas e aplicadas. A recente promulgação da Lei 15.358/2026 (Lei Antifacção) reacende esse debate ao introduzir o tipo penal de […]
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