A configuração de uma sociedade de fato entre familiares exige prova documental por escrito, conforme o Código Civil. A mera copropriedade de imóveis rurais e a existência de contratos de…
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a abertura de inquérito policial para apurar o vazamento de informações sigilosas extraídas de aparelhos eletrônicos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A…
A Polícia Federal violou o artigo 9º da Lei 9.296/1996, que disciplina as interceptações telefônicas e de dados, ao compartilhar com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS diálogos…
A partir de 1º de abril, entra em vigor Portaria nº 3856/2025 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), e no seu artigo 7º ficou determinado que, nos…
Uma conduta praticada sem dolo por chefe do Executivo e que não gerou prejuízo relevante ao erário não configura improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público…
Busca e apreensão Em coluna anterior aqui nesta ConJur abordou-se o tema: “Quando uma busca pessoal é válida: o artigo 244 do CPP” (aqui). Hoje se analisa uma especificação: a…
A contagem do prazo decadencial de seis meses para a representação no crime de estelionato começa na data em que a vítima toma conhecimento inequívoco de quem é o autor…
Recente pesquisa do Instituto Brasileiro de Estudos e Desenvolvimento da Sociedade Anônima do Futebol (Ibesaf) apontou que já existem 127 sociedades anônimas do futebol (SAFs) constituídas no Brasil [1]. O…
É válida a notificação ao consumidor da inclusão de seu nome em cadastro de negativados feita por meio eletrônico, desde que sejam comprovados o envio da notificação e a entrega…
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Flávia Morais: proposta reforça o papel da educação inclusiva A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a utilização da Análise do…