A EC 132/2023, além da reformulação completa dos tributos incidentes sobre o consumo, incluiu novos princípios tributários na CF/88, a saber: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio…
Projeto de revisão do Código Civil Spacca A comunidade jurídica brasileira intensifica a sua atenção em relação ao recente movimento de revisão do Código Civil brasileiro com a formalização do…
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a Polícia Federal a deflagrar nesta quinta-feira (29/5) a oitava fase da investigação sobre venda de sentenças no Tribunal de Justiça…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (29/5) para validar a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita…
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) condenou um posto de combustíveis ao pagamento de indenização por danos morais e…
O Banco Central deve integrar a ação que discute prejuízos causados ao Banco Cruzeiro do Sul por atos ilícitos que teriam sido praticados pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC) durante…
É preciso separar o joio do trigo quando se fala das bets, as plataformas digitais que levaram os brasileiros a apostar R$ 30 bilhões nos primeiros quatro meses de 2025.…
O alcance da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, o tributo extrafiscal Cide, deve ser limitado aos casos em que empresas no exterior exploram tecnologia brasileira. Esse é…
O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de moeda falsa, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública, que transcende o aspecto patrimonial. Com esse entendimento, a 5ª…
O uso de samples refere-se à prática de incorporar trechos de sons pré-existentes em novas composições, técnica amplamente utilizada na produção musical contemporânea. Esse tema tem gerado debates, suscitando a…