A quebra de isonomia salarial em razão da deficiência física do empregado é um fator grave o suficiente para justificar a rescisão do contrato por culpa do empregador (demissão indireta).…
A garantia constitucional de acesso à justiça é um dos alicerces do Estado democrático de Direito. Para que barreiras financeiras não impeçam o cidadão de defender seus direitos, o sistema…
“A verdade jurídica é tão leve, tão plana, que não pode ser tomada pelos espíritos que querem ir ao fundo das coisas.” [1] Um editorial irresponsável No último dia 8…
A advocacia pública tem regime jurídico diferenciado, que garante autonomia e flexibilidade. Por isso, a imposição de controle rígido de ponto é incompatível com o ofício, e a demissão por…
Punir com inelegibilidade as mulheres que registraram candidaturas fictícias, em um contexto em que não se constatou fraude à cota de gênero na chapa que integraram, gera um problema de…
As primeiras notificações da Receita Federal a potenciais devedores contumazes começam a ser expedidas neste mês de abril de 2026. Estima-se que cerca de 3.600 contribuintes serão alcançados. A expectativa…
A Teoria da Imprevisão permite a suspensão temporária de obrigações contratuais quando eventos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis alteram a base do negócio. Nesses casos, o princípio da preservação da empresa…
Bruno Spada / Câmara dos Deputados Augusto Coutinho, relator da proposta A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação dos serviços de transporte e entrega por aplicativo…
Renato Araújo / Câmara dos Deputados Nilto Tatto é o relator da proposta A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta de…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Hugo Leal é o relator do projeto de lei A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei…