Inelegibilidade de servidor exige equiparação a ato de improbidade
A LC nº 219/2025 inaugurou relevantes alterações no sistema de inelegibilidades, dentre as quais está a nova redação conferida à alínea “o” do inciso I do artigo 1º da LC…
Comitê Gestor do IBS e o peso de um poder sem precedentes: governança não é opcional
No último dia 7 de abril, no Salão Negro do Congresso, tomou posse o primeiro presidente efetivo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços — o CG-IBS. Flávio…
STJ autoriza uso do Serp-Jud para localizar bens em execuções civis
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o uso de ferramentas para localização de patrimônio, independentemente do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais. Restringir o seu uso comprometeria a finalidade…
STJ limita uso de vínculo familiar para blindagem patrimonial
Mais uma vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impõe limites à utilização de vínculos familiares como instrumento de blindagem patrimonial. No julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp)…
Demissão de trabalhador com lesão ocular é discriminatória, decide TRT-2
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve o reconhecimento da demissão discriminatória de um porteiro com doença ocular grave…
Pagamento antecipado e semântica da ‘indispensabilidade’ no artigo 145 da Lei 14.133/21
Há dispositivos legais que parecem simples à primeira leitura, mas que escondem, sob a aparência da objetividade, um conjunto expressivo de tensões interpretativas. O artigo 145 da Lei nº 14.133/2021…
STF tem maioria contra mudança de nome de guarda municipal para polícia municipal
Municípios não podem alterar a denominação de sua guarda municipal para polícia municipal ou termos semelhantes porque a Constituição Federal, em seu artigo 144, parágrafo 8º, autoriza as prefeituras a…
Direito à nomeação: Supremo enfraquece proteção aos concursados
Freepik O concurso público sempre foi visto no Brasil como um dos caminhos mais seguros para o ingresso no serviço público. Durante anos, consolidou-se o entendimento de que o candidato…
Entidade do ramo da construção pede que STF valide Lei do Licenciamento Ambiental
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) acionou o Supremo Tribunal Federal para que seja declarada a constitucionalidade integral da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). O pedido foi…
Dino manda governo apresentar plano para conter crimes na Amazônia e no Pantanal
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo federal apresente, em até 15 dias, um plano concreto de ações repressivas e integradas para enfrentar o avanço…