A efetividade da execução civil sempre figurou entre os maiores desafios do processo civil brasileiro. A recorrente frustração dos meios tradicionais de constrição patrimonial compromete não apenas a satisfação do…
A Lei de Direitos Autorais impõe responsabilidade solidária àquele que expõe à venda ou ao público conteúdo protegido sem autorização do titular. A probabilidade do direito do autor sobre a…
As taxas de manutenção cobradas por associações de moradores possuem natureza pessoal e não se equiparam às obrigações propter rem dos condomínios — ou seja, não são vinculadas ao bem.…
Tomando conta da necessidade de repensar o contencioso tributário no ambiente reformado da tributação sobre o consumo, verificamos a edição da Portaria nº 96/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),…
O que de tão enigmático tem o “lado esquerdo”? E o que de tão desafiador teria a existência (ou não) de um “senhor do lado esquerdo”? Essas duas perguntas passam…
Nos últimos anos, sobretudo após o advento da Lei 13.655/2018 (a “nova Lindb”), foi perceptível como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) revigorou sua agenda regulatória, lançando mão de…
A decisão de pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos do inquérito não confirmados em juízo. O depoimento de policial que apenas relata o que ouviu na fase investigativa…
Transporte aéreo é relação de consumo e overbooking configura falha na prestação de serviço. Com esse fundamento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso condenou uma…
A reforma tributária tem gerado incertezas para empresários de diversos setores da economia. Entre eles, destaca-se a atividade de locação de imóveis, bastante comum em holdings patrimoniais. O primeiro passo…
Em 3 de fevereiro de 2026, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, proferiu decisão que marca uma mudança significativa na relação entre…