A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Hernández Norambuena vs. Brasil, proferida em 17 de outubro 2026 e publicada em 23 de janeiro de 2026,…
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro fixou regras obrigatórias sobre quando as novas concessionárias de água e esgoto, como a Águas do Rio, podem ser incluídas em processos…
A sigla DAO designa o termo decentralized autonomous organization, que, em tradução direta, significa organização autônoma descentralizada. Trata-se de um modelo inovador de coordenação de pessoas, recursos e projetos utilizando…
É inválida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial — as chamadas astreintes — sem prévia definição dessa punição na decisão liminar, por configurar decisão surpresa. Com esse…
A recente repercussão do Moltbook, rede social apresentada como um ecossistema exclusivo para a interação entre agentes de inteligência artificial, reacendeu o debate sobre a suposta autonomia das máquinas. Sob…
A responsabilidade civil do Estado por acidentes causados por animais em rodovias sob administração direta é subjetiva, exigindo a comprovação de negligência, imprudência ou imperícia. A tese de responsabilidade objetiva…
A Procuradoria-Geral Eleitoral sugeriu ao Tribunal Superior Eleitoral a ampliação das restrições ao uso de tecnologias, como inteligência artificial (IA), nas eleições de 2026. Para o órgão, as normas apresentas…
Entre 2003 e 2023, 1.228 pessoas (entre políticos e ativistas) foram vítimas de violência política letal no Brasil, como assassinatos, tentativas de assassinato e ameaças de morte. Destas, 760 foram…
A recente promulgação da Lei Complementar (LCP) nº 224/2025 impôs um novo paradigma à sistemática do lucro presumido ao estabelecer majoração do coeficiente de presunção para contribuintes com receitas anuais…
A entrega do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), feita mensalmente pelo contribuinte, é o marco inicial do prazo prescricional para cobrança de tributos sujeitos ao regime simplificado, conforme…