A prisão preventiva decretada para garantir a execução de uma medida protetiva de urgência tem natureza instrumental e acessória. Uma vez que a própria vítima pede a revogação dessas medidas e…
A tributação federal sobre créditos presumidos de ICMS fere o pacto federativo ao permitir que a União esvazie incentivos fiscais estaduais. A Lei 14.789/2023, conhecida como Lei das Subvenções, não…
A recente e unânime decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao permitir que a Fazenda Nacional requeira a falência de empresas após tentativas frustradas de execução fiscal,…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Kataguiri: expulsão é resposta necessária diante da sofisticação do crime organizado O Projeto de Lei 1114/25 prevê a exclusão dos quadros da Ordem dos…
Marina Ramos / Câmara dos Deputados Motta destacou que é importante ouvir todos os setores O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou à Comissão de Constituição…
10ª Câmara reconhece responsabilidade objetiva de clube em caso de acidente com jogador de futebol anasiqueira Seg, 09/02/2026 - 13:07 10ª Câmara reconhece responsabilidade objetiva de clube em caso de…
A ação regressiva movida pelo Estado contra servidor público causador de dano não é a via adequada para reabrir a discussão sobre fatos e provas já apreciados na ação indenizatória…
A validade de cláusulas inseridas em norma coletiva depende da aprovação em assembleia geral especificamente convocada para esse fim. A ausência do tema na pauta do edital de convocação viola…
O ambiente das contratações públicas exige de analistas de licitação, agentes públicos, advogados e autoridades precisão quase cirúrgica. Entretanto, com preocupante frequência, tem sido visível a “degradação” de qualidade técnica…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Deputada Ana Paula Lima, a autora da proposta O Projeto de Lei Complementar 80/25, da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), inclui a sardinha em…