A solidariedade entre franqueadora e franqueada somente existe em razão de danos decorrentes dos serviços prestados em virtude da franquia. Em qualquer outro cenário, a responsabilidade solidária deve ser afastada.…
A encruzilhada democrática que se desenha para o pleito de 2026 impõe à Justiça Eleitoral o desafio hercúleo de equilibrar a liberdade de expressão com a integridade do processo informacional.…
A sexualidade é consubstancial à pessoa e seu livre desenvolvimento, acompanhando-a desde o nascimento até a morte. Compõe-se da natureza subjetiva pelos desejos pessoais; da carga existencial pela identidade e…
O simples fato de um indivíduo manusear dinheiro em um local conhecido como ponto de venda de drogas, sem que haja uma denúncia específica ou investigação preliminar, não legitima a…
Em março de 2026, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região proferiu, por maioria de votos, acórdão que merece atenção não apenas pelo resultado, mas pelo…
Em recente artigo, tive a oportunidade de fazer um breve histórico sobre as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça em relação ao tema do…
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou uma sentença de primeira instância para condenar um grupo de construtoras e cooperativas a indenizar um morador que…
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença que negou o direito de uma empresa de transporte ao creditamento de ICMS sobre…
A reforma tributária do consumo aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou um dos processos de transformação mais relevantes do sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas. Embora o debate público…
A atuação estatal no controle do comércio exterior brasileiro desenvolveu, ao longo das últimas décadas, instrumentos relevantes para coibir práticas ilícitas, especialmente aquelas relacionadas à ocultação de sujeitos e à…