Reflexões sobre o ‘trabalhador avulso digital’ à luz de acórdão do TRT-2
Em março de 2026, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região proferiu, por maioria de votos, acórdão que merece atenção não apenas pelo resultado, mas pelo…
Coaf e reserva de jurisdição
Em recente artigo, tive a oportunidade de fazer um breve histórico sobre as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça em relação ao tema do…
Construtoras são condenadas por não lavrar escritura de imóvel quitado
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou uma sentença de primeira instância para condenar um grupo de construtoras e cooperativas a indenizar um morador que…
TJ-SC nega crédito de ICMS sobre insumos em fretes iniciados fora do estado
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença que negou o direito de uma empresa de transporte ao creditamento de ICMS sobre…
A nova tributação da influência: como a reforma fiscal alcança a creator economy
A reforma tributária do consumo aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou um dos processos de transformação mais relevantes do sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas. Embora o debate público…
Interposição fraudulenta presumida: quando a presunção administrativa transborda para o Direito Penal
A atuação estatal no controle do comércio exterior brasileiro desenvolveu, ao longo das últimas décadas, instrumentos relevantes para coibir práticas ilícitas, especialmente aquelas relacionadas à ocultação de sujeitos e à…
Configuração de dano existencial exige comprovação de prejuízo à vida do trabalhador
Não configura dano existencial passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas, pois o dano exige a comprovação de um prejuízo concreto à organização da…
Desmatamento de vegetação nativa: a compensação como medida reparatória em áreas de uso alternativo do solo
A regularização ambiental de empreendimentos e atividades que operam sem a devida licença ambiental é um tema consolidado no ordenamento jurídico brasileiro. A legislação vigente não apenas admite essa possibilidade,…
Impedir volta ao trabalho após ajuizamento de ação trabalhista gera rescisão indireta
O impedimento do retorno ao trabalho após o ajuizamento de ação trabalhista configura falta grave do empregador, autorizando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Com esse entendimento,…
Inadimplência prolongada justifica suspensão de CNH e bloqueio de cartões
A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio de cartões de crédito não recaem sobre a pessoa do executado como sanção, mas funcionam como instrumentos indiretos de coerção,…