Contato físico é dispensável para crime de estupro de vulnerável
O contato físico é dispensável para a configuração do crime do artigo 217-A do Código Penal — ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos…
Prefeito pode atrasar pagamento de precatórios para honrar prioridades
A alocação de recursos públicos para satisfazer outras prioridades locais, especialmente em cenário de restrição fiscal e escassez de receitas, impede a responsabilização pessoal do prefeito pelo pagamento de juros…
Governo Trump quer anular condenações de invasores do Congresso
O Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) pediu a um tribunal federal de recursos a anulação das condenações de 12 líderes das milícias Proud Boys e Oath Keepers por conspiração…
Quando tudo vira precedente: IA, teses, ementas e a erosão da hierarquia decisória
Com o advento do CPC/2015, o Direito brasileiro passou a estruturar, de forma mais sistemática, um sistema de precedentes judiciais. Esse movimento, contudo, não replica o modelo clássico do common…
Danos a viaturas e ambulâncias alugadas não implicam ressarcimento
A natureza da atividade de segurança pública pressupõe a submissão da frota a um regime de utilização severo e a riscos elevados inerentes à atividade em que esta é empregada.…
Indeferir perícia sobre degradação ambiental é cerceamento de defesa
Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial em ação civil pública ambiental quando a controvérsia envolve a aferição da existência, extensão e atualidade de dano ambiental. Com essa…
STJ corrige tribunal que se esqueceu de recalcular aumento da pena
Em decisão monocrática, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem de ofício em Habeas Corpus para corrigir o patamar de aumento da pena contra um…
Desafios trazidos pela LC 224 e a Lei do Bem como alternativa para frear aumento da carga tributária
Com o objetivo de equilibrar as contas públicas e compensar a renúncia fiscal advinda da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para rendimentos de até R$ 5 mil,…
Bloqueio de bens em investigações e problemas da utilização das medidas assecuratórias
Não raramente, quem atua na advocacia criminal se depara com operações policiais ou dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) dos Ministério Públicos – nas quais…
Juízo de valor em pronúncia anula decisão contra acusado de feminicídio
A afirmação de certeza e o juízo de valor quanto à autoria delitiva na fase de pronúncia configuram inadmissível excesso de linguagem, violam o Código de Processo Penal e implicam…