A ação popular que contesta o emprego de recursos públicos para o pagamento, por parte do Partido Liberal (PL), de salário ao ex-presidente Jair Bolsonaro após sua prisão por liderar…
No Direito Eleitoral, a narrativa política sobrevive apenas até esbarrar na barreira implacável do calendário e da lei. Às vésperas das eleições gerais de 2026, o país volta a conviver…
Apesar de a Lei de Execução Penal assegurar ao preso o direito de cumprir a pena próximo à família, o estado de São Paulo requer o cumprimento de um sexto…
A promulgação da Constituição de 1988, avivando entre nós o sentimento da supremacia constitucional, alcançou densa repercussão sobre vários ramos jurídicos, dentre os quais o Direito Civil. Prova disso recaiu…
A retroatividade da norma mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador não encontra previsão legal expressa que autorize sua aplicação às condutas pretéritas. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior…
O estado do Rio de Janeiro vive uma crise que ultrapassa a política cotidiana. A cassação do governador e do presidente da Assembleia Legislativa do estado (Alerj), pelo Tribunal Superior…
Um caso envolvendo uma grande rede de varejo, e amplamente repercutido nas últimas semanas na mídia e nas plataformas de streaming, trouxe ao debate público conflitos familiares, emocionais e jurídicos…
A prerrogativa do empregador de definir a modalidade da prestação de serviços encontra limites nos direitos fundamentais. A imposição genérica de retorno ao trabalho presencial, sem avaliar as condições biopsicossociais…
A exigência de avaliação presencial em cursos na modalidade a distância está em consonância com as diretrizes de órgãos reguladores da educação que visam assegurar a efetiva aferição do conhecimento…
O banco fornecedor de um contrato de empréstimo tem responsabilidade objetiva por falhas na informação que levem a cobranças indevidas. Com esse entendimento, o juiz Fábio Aurélio Marchello, da 1ª…