A Lei 11.101/2005 representou um avanço significativo no Direito Empresarial e na realidade econômica ao superar (ou tentar superar) a lógica predominantemente liquidatória do Decreto-Lei 7.661/45 por um modelo orientado…
A necessidade, mas também o limite de proteção da vida humana com bem jurídico se situa hoje entre as mais tormentosas e complexas questões de direito penal. Que a vida…
A legislação exige citação pessoal em uma ação de estado — categoria sobre a situação jurídica na família e na sociedade — conforme a previsão do artigo 247, inciso I,…
Por vislumbrar risco à ordem pública, a juíza Martha Carneiro Terrin e Souza, da 3ª Vara das Garantias de Salvador, decretou a prisão preventiva de uma turista de Brasília, de…
Tramitam no Congresso um projeto de lei do governo federal visando o fim da escala 6×1 de trabalho e uma proposta de emenda à Constituição (PEC nº 8/2025), que propõe…
A 1ª Vara Federal de Paranaguá (PR) julgou procedente o pedido de uma auxiliar de limpeza PcD (Pessoa com Deficiência) que buscava o restabelecimento da pensão por morte após o…
A invocação da chamada “exceção da verdade” revela, com especial nitidez, a diferença estrutural entre o processo penal e o processo civil. No primeiro, o instituto é expressamente positivado e…
A justiça gratuita constitui garantia constitucional diretamente ligada ao acesso à Justiça e à proteção da parte economicamente hipossuficiente da sociedade. Nesse sentido, a Constituição assegura que a lei não…
Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não servem de justificativa para afastar a demolição de um imóvel construído em área de preservação permanente (APP), mantendo-se assim o dano ambiental.…
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal já reúne maioria para manter as prisões preventivas do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa e do advogado…