Importações

A recente promulgação da Lei nº 15.358/2026, batizada como Lei Raul Jungmann, marca uma mudança de paradigma no enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Ao instituir o Marco Legal do…

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o governo estadual a indenizar um homem por ter publicado nas redes sociais um vídeo do…

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta sexta-feira (24/4) manter o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, no exercício do cargo…

Freepik No último mês de dezembro, o Supremo Tribunal Federal começou a enfrentar controvérsia que, à primeira vista, parece tratar apenas da forma de cálculo da remuneração de professores da…

A omissão da administração pública em exigir a renovação e a atualização do seguro-garantia de uma empresa terceirizada, mesmo após sucessivos aditivos contratuais, caracteriza falha na fiscalização preventiva (culpa in…

A inteligência artificial já se incorporou ao mundo do trabalho. Não mais como promessa tecnológica, mas como parte da engrenagem que organiza, distribui e controla a atividade laboral. Freepik Ainda…

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que compete à Justiça Federal o julgamento das demandas entre particulares que versem sobre a posse de imóvel localizado,…

Um estabelecimento prisional pode proibir a visita a um preso por alguém que cumpre pena em prisão domiciliar, desde que a medida seja recomendada com base nas especificidades do caso…

O serviço de saneamento e tratamento de esgoto possui natureza essencial, diretamente relacionada à saúde pública, e seu funcionamento deve ser preservado. Por isso, quando há falha na prestação do…