Se um tratamento que não faz parte do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) cumpre todos os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, ele deve ser concedido pela operadora…
Nesta semana, inicio a coluna prestando homenagem ao professor Stephen Charles Kanitz, falecido em novembro de 2025, um dos nomes mais relevantes da contabilidade brasileira. Ao rememorar sua trajetória, torna-se…
As receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência privada não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Esta foi a tese…
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não adotou um modelo de justiça indiferenciado ou informal. Ao contrário, instituiu uma arquitetura constitucional rigorosa, assentada na separação funcional entre…
O crime de violência psicológica contra a mulher é de natureza material, ou seja, exige a comprovação de efetivo dano emocional. A palavra da vítima, isolada e sem corroboração técnica…
A jornada de ensino integral não pode ser um empecilho para terapias essenciais para a saúde e o desenvolvimento do estudante, sob pena de violação da Lei de Diretrizes e…
Por ordem do Superior Tribunal de Justiça, o estado de Minas Gerais terá de fazer um diagnóstico inicial dos problemas relacionados à ausência de Casa do Albergado na comarca de…
A tentativa de regulamentar fenômenos sociais complexos por meio de legislação ordinária, quando desconectada da realidade dinâmica do mercado de trabalho — e impregnada de ideologia —, tende a produzir…
A transição do sistema de licitações presenciais para o sistema eletrônico representa marco inequívoco na modernização dos processos licitatórios brasileiros. As plataformas digitais entregam, de um modo geral, eficiência operacional,…
No Estado democrático de Direito (artigo 1º, “caput”, CF), a persecução penal não pode operar sob a lógica da prisão, especificamente no sentido de resposta automática à imputação criminal. A…