STJ, Coaf e os limites constitucionais da eficácia persecutória
A recente decisão da 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), no Recurso em Habeas Corpus nº 147.707/PA, é mais do que a simples aplicação de um precedente. Ela…
Pai terá de pagar R$ 300 mil em indenização por abusar sexualmente do filho
A 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou um homem ao pagamento de R$ 300 mil em indenização por danos morais ao filho, vítima de abuso…
A evolução do tema standard probatório perante o STJ
Nos últimos anos, as duas Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça têm promovido uma notável primavera epistêmica. Trata-se, como bem definiu o ministro Rogerio Schietti, de uma “onda renovatória…
TJ-SP anula júri por contradição dos jurados ao responderem quesitos
A garantia constitucional da soberania do Tribunal do Júri para decidir sobre questões ligadas aos crimes dolosos contra a vida não é absoluta em casos em que a decisão contraria…
Desigualdade como escolha de política pública: avanços do PL 1.087/25
No Brasil, fomos educados a naturalizar a desigualdade. A extrema pobreza convive ao lado de demonstrações de riqueza sem chocar e com isso muitos acham a desigualdade uma característica imutável…
Homem com depressão e ansiedade ganha salvo-conduto para plantar cannabis
A comprovação de patologias e da necessidade do uso de óleo de cannabis para o tratamento delas é suficiente para autorizar a importação de sementes da planta para fins terapêuticos.…
Direito de retenção e perda da posse: julgamento do STJ reforça limites ao arrendatário rural
No julgamento do Recurso Especial nº 2.156.451/MT, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou relevante controvérsia no campo do Direito Agrário: o alcance do direito de retenção por…
Contrato agrário: infração ambiental e rescisão sem existência de cláusula específica
A infração ambiental como causa de resilição dos contratos agrários que tratam do uso e posse da terra e do exercício de atividade pecuária, agrícola, extrativa, agroindustrial ou mista é…
Seremos todos pessoas jurídicas?
Em abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes tomou a decisão polêmica de suspender nacionalmente [1] todos os processos que versam sobre o Tema 1.389 da repercussão geral, descrito pelo…
STF decidirá se MP pode ser condenado a pagar custas processuais
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o Ministério Público pode ser condenado a pagar custas processuais, despesas e honorários advocatícios nos casos em que o órgão é derrotado ao…