É importante contextualizar o antagonismo entre a modernização dos meios de pagamento, como o Pix e os bancos digitais, e algumas decisões dos tribunais trabalhistas, que têm negado conhecimento a…
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu, em liminar, um mandado de prisão civil que estava ativo mesmo depois de cumprido, referente a um processo…
O Estado, no exercício da sua função de processo penal, não pode sair do devido processo legal, nem manejar, do ponto de vista midiático, as informações sigilosas das quais dispõe.…
O ingresso dos menos favorecidos na Justiça passou a ser uma preocupação mais forte no mundo ocidental, a partir de quando Mauro Cappelletti e Bryan Garth escreveram a histórica obra…
A Lei 14.611/2023 que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres determinou que as empresas com 100 empregados ou mais façam semestralmente a publicação do…
Seis médicos foram condenados por litigância de má-fé pela Justiça Federal na Bahia após ajuizarem em mais de um estado da federação ações com idêntico pedido e com fundamentações iguais.…
O trecho da lei “anticrime”, de 2019, que instituiu o acordo de não persecução penal (ANPP), deve retroagir, pois traz uma norma penal mais benéfica ao réu. Essa foi a…
Como demonstrar que a Lei 13.097/15 não contém previsão expressa de um princípio da concentração de atos na matrícula; que os seus artigos dispõem sobre regras específicas, que se afastam…
A Justiça Federal está lotada de processos que tratam de Direito Previdenciário, fenômeno custoso aos cofres públicos e que nasce de uma comunicação ineficaz entre o Estado, os beneficiários, o…
Não há qualquer impedimento para que terceiros interessados ajuízem exceção de pré-executividade — instrumento para informar ao Judiciário que alguém está sendo erroneamente cobrado judicialmente por uma dívida. A conclusão…