A transposição de jurisprudência entre legislações possui grande relevância no que concerne à licitação pública. A Lei nº 8.666/1993, que regeu as licitações e contratos administrativos por três décadas, acumulou…
A aprovação da LC 135/10, usualmente referida como Lei da Ficha Limpa, resultou da mobilização popular, havendo a iniciativa recebido o apoio de mais de 1,6 milhão de brasileiros. Foi…
Dentre as questões fundamentais em um sistema processual assentado na observância de precedentes, afigura-se elementar saber quando um pronunciamento jurisdicional assim pode ser classificado (do “tipo” precedente), bem como em…
A exumação de um cadáver antes do tempo legalmente previsto e sem a comunicação prévia dos familiares do falecido gera dano moral, principalmente quando o erro é admitido. Com essa…
Imagine depositar R$ 100 mil em um produto de renda fixa e, após nove anos, esse dinheiro ter rendido apenas 1%? De R$ 100 foi para R$ 101, enquanto o…
O Supremo Tribunal Federal João Mangabeira advertiu há mais de meio século deixa a desejar “em pontos excepcionalmente nobres de suas manifestações, na salvaguarda das instituições republicanas em seus princípios,…
A Lei nº 14.478/22, que além de estabelecer diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais, e…
O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) concedeu, na última quarta-feira (21/8), o título de doutoura honoris causa à juíza costa-riquenha Nancy Hernández López, presidente da Corte Interamericana…
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Capital, proferida pelo juiz…
A Receita Federal abriga auditores que acessam dados do órgão, criminosamente, para perseguir pessoas. A existência desse esquema, já constatada antes, foi confirmada em decisão judicial recente, na 8ª Vara…