O Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central anunciaram uma proposta de novas regras para ampliar o controle sobre a negociação de precatórios. Uma nota técnica apresentado pelo ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, e pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, propõe mecanismos para identificar os titulares dos créditos e acompanhar suas transferências.
A iniciativa busca enfrentar problemas como a venda do mesmo crédito a compradores diferentes e a dificuldade de verificar o histórico das operações. A intenção é permitir que tribunais e participantes do mercado saibam quem tem direito a receber os valores, reduzindo riscos para credores e compradores de boa-fé.
Luiz Silveira/STFO documento foi elaborado pelo Grupo Executivo Interinstitucional e apresentado na noite desta terça-feira (6/10) em um evento no STF. Também participaram da cerimônia o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o advogado-geral da União, Jorge Messias; o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva; o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti; a presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho; o ministro Benedito Gonçalves, que representou o presidente do Superior Tribunal de Justiça; e a conselheira do CNJ Andrea Cunha Esmeraldo, além de integrantes do Grupo Executivo Interinstitucional e representantes das instituições envolvidas na construção da proposta.
Controle das transferências
O modelo em construção prevê a integração de dados de tribunais, cartórios e entidades registradoras. Uma das medidas propostas é a exigência de escritura pública na primeira cessão do precatório, para assegurar que o credor tenha informações sobre o valor atualizado, o preço da venda, o desconto aplicado e os efeitos da transferência.
A regulamentação será dividida entre as duas instituições. Ao CNJ caberá estabelecer como a cessão repercute no procedimento judicial de pagamento. O Banco Central cuidará das regras para as entidades registradoras, dos sistemas eletrônicos utilizados e dos riscos operacionais dessa estrutura. A nota técnica ainda depende de deliberação do Conselho.
Créditos em disputa
Outro ponto da proposta é limitar o reconhecimento judicial de operações envolvendo direitos que ainda dependem da conclusão de processos. Pelo modelo sugerido, expectativas de recebimento não poderão ser utilizadas perante os tribunais para pagamento, garantia ou cessão de parcelas antes da apresentação da requisição de pagamento e do atendimento dos requisitos de controle.
Os trabalhos começaram em agosto, com a criação de um grupo interinstitucional encarregado de desenvolver a estrutura jurídica e tecnológica do sistema. Entre os objetivos está organizar uma central nacional capaz de reunir o histórico das cessões e conectar os registros às informações judiciais.
Ao defender a iniciativa, Fachin apontou a necessidade de proteger especialmente idosos, pensionistas e trabalhadores que negociam seus créditos. O ministro também relacionou o crescimento desse mercado à demora do poder público em quitar suas dívidas, que pode pressionar os credores a aceitar descontos para antecipar o recebimento.
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