Fabricante responde por dano do produto sem comprovação de culpa
Verificado o fato ou vício do produto, o fornecedor e o fabricante respondem, de forma objetiva, pelas perdas e danos que causarem ao comprador, sem a necessidade de comprovação de…
Justiça brasileira não pode julgar domiciliar de apenado no exterior
O princípio da soberania territorial impede que magistrados brasileiros expeçam ordens que alterem o regime de cumprimento de prisão em unidades prisionais de outros países. Com esse fundamento, a 3ª Turma…
Desconstrução do viés racial é pressuposto da imparcialidade no Júri
O Tribunal do Júri, instituição consagrada pelo artigo 5º, XXXVIII, da Constituição de 1988, é frequentemente exaltado como expressão máxima da democracia no Poder Judiciário. A soberania popular dos vereditos…
Justiça gratuita para quem pode pagar: custo invisível da litigância trabalhista
Gemini/IA A aplicação do benefício da justiça gratuita na esfera trabalhista tem enfrentado um sensível desalinhamento entre o rigorismo estabelecido pela reforma de 2017 e a prática judiciária contemporânea. Embora…
Banco deve ressarcir em dobro valores de empréstimos fraudulentos
Um idoso de Pontes e Lacerda (MT) que teve a conta bancária invadida após cair em um golpe de falsa central telefônica conseguiu no Tribunal de Justiça de Mato Grosso…
A prova ilícita que os tribunais superiores não querem mais engolir
Existe uma tendência silenciosa (mas cada vez menos silenciosa) nos corredores do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais que, a cada novo julgado, vai deixando mais claro…
Fundos cessionários, IDPJ e captura do empresário pela engenharia do crédito podre
A execução civil tem servido, com frequência preocupante, de palco para uma operação jurídica que merece reflexão técnica mais rigorosa do que a que se tem visto na prática forense.…
OAB-PA suspende advogadas que inseriram comando oculto para enganar IA
A OAB do Pará suspendeu, na última quinta-feira (14/5), duas advogadas que inseriram um texto oculto em uma petição para tentar manipular os sistemas de inteligência artificial (IA) da Justiça…
Sanções escolares são arroubos autoritários contra vulneráveis
Apesar de termos ultrapassado o primeiro quatro do século 21 – gozando das vicissitudes provenientes dos impactos tecnológicos e mudanças comportamentais neste curto período de tempo – a sociedade brasileira…
STF mantém decisão que revogou tese favorável à chamada revisão da vida toda
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu manter a decisão que revogou a tese de repercussão geral favorável à chamada revisão da vida toda (fixada em 2022…