Importações

Não se pode reduzir a obrigação de ressarcir o que a vítima de um crime gastou para sobreviver ou se tratar, sob pena de transferir o ônus financeiro da reparação…

O regime de apuração do lucro presumido simplifica a tributação, dispensando a apuração do lucro real, mas não se trata de um benefício fiscal, uma vez que não há redução…

Ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL) praticou abuso de poder político e econômico em um esquema de criação de cargos fantasmas com pagamento em dinheiro vivo para promover…

A desafetação de área de proteção ambiental exige lei específica e consulta popular efetiva, conforme determina o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). E, diante de incerteza científica sobre…

O atraso de algumas horas no depósito do valor da arrematação não é suficiente para caracterizar a nulidade do ato processual, pois ele cumpriu seu objetivo sem qualquer prejuízo para…

Entes federativos são solidariamente responsáveis por ações de saúde, e argumentos genéricos de limitação orçamentária não afastam o dever estatal quando há comprovação de risco à vida ou à integridade…

A publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.312, em 13 de março de 2026, e o anúncio oficial das diretrizes para a Declaração de Ajuste Anual marcam um ponto de…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. A decisão foi tomada no…

Divulgação A criação da SAF (Sociedade Anônima do Futebol) representa uma das mais relevantes inovações institucionais do futebol brasileiro nas últimas décadas. A Lei nº 14.193/2021 não apenas autorizou uma…

Bruno Spada /Câmara dos Deputados Juliana Cardoso: preocupação com a implementação do "Pacote de Belém" Em audiência pública na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários nesta terça-feira (24), a…