A paralisação de processo administrativo por mais de três anos por inércia da administração pública atrai a incidência da prescrição intercorrente. Por isso, é cabível a suspensão da cobrança de…
YouTube Vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) disse que o grupo apoia as medidas anunciadas pelo governo federal para conter os impactos da guerra…
A execução de título extrajudicial fundada em dívida já cobrada em outro processo é nula quando há identidade de partes, causa de pedir e título, sobretudo se a ação anterior…
A reforma tributária, objeto da Emenda Constitucional nº 132/23 (EC 132), introduziu em nosso sistema tributário um modelo de “IVA-dual”: dois “tributos gêmeos”, o IBS e a CBS, que compartilham…
Desvendando a natureza jurídica da arbitragem Essa é uma daquelas perguntas que todo mundo faz quando está começando a estudar arbitragem. A resposta é mais simples do que parece, mas…
O Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.656/1998 — que regula os planos de saúde — garantem aos dependentes idosos a permanência no contrato mesmo depois da morte…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Plenário durante Sessão Deliberativa O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (25), projeto de lei que permite a quebra de sigilo…
O ordenamento jurídico brasileiro, nas últimas décadas, tem envidado esforços hercúleos para transitar de uma cultura de invisibilidade da criança e do adolescente para um paradigma de proteção integral e…
Há uma confusão conceitual grave no debate sobre a escolha de reitores de universidades federais. A consequência, tão tipicamente brasileira, é uma solução jurídica ruim vendida como avanço democrático. UFRJ…
O Código Civil de 2002 atribuiu posição privilegiada ao cônjuge na sucessão legítima, em concorrência com descendentes e ascendentes e, na falta destes, na terceira posição da ordem de vocação…