O licenciamento ambiental foi consagrado como um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, concebido como mecanismo preventivo por meio do qual o poder público exerce o controle sobre atividades potencialmente poluidoras. Sua finalidade essencial é assegurar que o desenvolvimento econômico ocorra em bases sustentáveis, compatibilizando a livre iniciativa com a proteção […]
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