Para que o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) seja responsabilizado por dívidas com um banco por causa da suspensão de aportes, é necessário que seja demonstrado o nexo causal entre…
Sem ter havido violação a lei federal ou a norma constitucional, os recursos especial e extraordinário de um ex-líder da maçonaria paulista não vingaram e se tornou definitiva a sua…
Um dos debates suscitados pela recente Lei Complementar nº 224/2025 diz respeito à forma como o legislador passou a qualificar o regime de tributação pelo lucro presumido. A nova legislação…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Natália Bonavides, relatora da proposta A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao juiz determinar a quebra de sigilos bancário e fiscal para…
Filmagens para registros episódicos, feitas como atos preparatórios do direito de ação e em áreas públicas, não configuram violação de intimidade. Com esse entendimento, a 36ª Câmara de Direito Privado…
Se o trabalho de um motorista de ônibus ocorre com a alternância periódica de horários, não importa se semanal, quinzenal, mensal ou até semestral, e o empregado está submetido aos…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (25/3) que os regimes remuneratórios da magistratura e do Ministério Público são equiparados, nos termos da Emenda Constitucional 45/2004, segundo o…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Greyce Elias, autora do projeto de lei A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5405/25, da deputada Greyce Elias (Avante-MG), que estabelece o dia…
Jefferson Rudy/Agência Senado Luizianne Lins (C): "Podemos avançar com uma campanha nacional" Em audiência pública da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, realizada nesta quarta-feira (25),…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Paulo Bilynskyj, relator na comissão A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reconhece as profissões de vigilante e de…