Mãe que perdeu bebê após alta indevida será indenizada pelo Estado
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou recurso do estado e manteve em R$ 100 mil a indenização por danos morais devida a…
AGU notifica Google para desindexar sites que criam nudes falsos com IA
A Advocacia-Geral da União solicitou ao Google que remova dos resultados de busca da plataforma os sites que usam técnicas de inteligência artificial (IA) e deepfake para produzir imagens sexualizadas…
Quando a fama global encontra a lei brasileira: marcas notoriamente conhecidas e de alto renome
O crescimento no número de marcas com projeção mundial expõe um dilema dentro do direito marcário: como proteger sinais que, por seu prestígio, extrapolam limites geográficos e classes de produtos…
Guincho responde por furto de veículo apreendido e alojado em pátio
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a responsabilização de empresa concessionária de serviço de guincho pelo furto de um veículo apreendido, ao…
Garantia de respeito à autonomia da administração pública por parte dos órgãos de controle
A intensificação da atuação dos órgãos de controle sobre a administração pública, especialmente nas últimas décadas, trouxe relevantes avanços no combate a irregularidades. Contudo, esse movimento também suscitou preocupações quanto…
TJ-SP livra construtora de devolver valores antes de análise de mérito
O juízo não deve obrigar uma das partes a devolver valores já pagos em um contrato, por suposta quebra de acordo, sem análise de mérito. A decisão de obrigar o…
Paridade de armas na fase pré-processual: admissão do assistente técnico no inquérito
O recente julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 200.979/SP [1] pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, consagra um marco…
Investimento privado na infraestrutura bate recorde em 2025
* Reportagem publicada no Anuário do Executivo Brasil 2026. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital no site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Três décadas depois…
Demitido de bet por acusação não provada tem justa causa anulada
A aplicação da demissão por justa causa exige a comprovação inequívoca da conduta ilícita. A reversão judicial da penalidade, quando baseada em acusação infundada de improbidade não provada pelo empregador,…
Acusação de delator não basta para justificar prisão preventiva, diz Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva do delegado Fábio Baena Martin, acusado de envolvimento em organização criminosa, associação criminosa, peculato…