A reforma tributária, conformada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, deixou o saneamento de fora do regime de redução de 60% das alíquotas de IBS…
Justiça é um substantivo feminino de difícil definição e ao mesmo tempo de fácil compreensão. O conceito é indefinível porque não há uma definição que alcance todas as percepções quando…
O julgamento antecipado de ação de investigação judicial eleitoral (Aije) em que se discute abuso de poder nas eleições afronta garantias constitucionais de defesa, mesmo se for para aplicar a…
O simples fato de os índices de reajuste de um plano de saúde coletivo divergirem dos fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para modelos individuais não comprova abusividade…
Jefferson Rudy/Agência Senado O Talmude relata uma antiga tradição hebraica, segundo a qual, condenações unânimes pelos sacerdotes de crimes graves eram consideradas problemáticas e poderiam ser invalidadas. Subjacente à tradição…
Freepik Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do Tema Repetitivo 1.413, que tinha como objeto definir se o contribuinte pode ser condenado ao pagamento…
A reforma tributária do consumo é, provavelmente, a mais importante alteração do sistema fiscal brasileiro desde a Constituição de 1988. Depois de décadas de debates, o país decidiu enfrentar um…
O governo dos Estados Unidos classificou as facções Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) em duas categorias com regramentos jurídicos específicos: Specially Designated Global Terrorists (SDGTs –…
Oito em cada dez processos ajuizados no Poder Judiciário brasileiro são encerrados em primeiro grau, sem interposição de recurso aos tribunais de apelação. É o que indicam os dados compilados…
A alegação de falha no suporte prestado por uma franqueadora é esvaziada quando o franqueado demonstra comportamento contraditório, como o desejo expresso de adquirir novas unidades da rede. A atitude…