Bolsonaro e o caso dos presentes: análise jurídica
Bolsonaro não cometeu crime de peculato, nem as infrações daí decorrentes, de formação de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Essa conclusão se assenta em três premissas: (1) de acordo…
Comissão discute impacto do custo da energia elétrica e do gás no orçamento das famílias
Marcello Casal Jr/Agência Brasil Segundo estudo, 36% das famílias gastam pelo menos metade do orçamento com luz e gás A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza nesta…
Extinção do cargo de oficial de justiça é inconstitucional
Nos últimos anos, uma das alterações ocorridas em alguns tribunais tem gerado grande perplexidade: a extinção do cargo de oficial de justiça. Isso pela improvável hipótese de se extinguir um…
Sem aparência de relação de marido e mulher, união estável não é reconhecida
Sem a aparência inequívoca perante as outras pessoas de que homem e mulher vivam como se fossem casados, apenas a alegada coabitação não é suficiente para caracterizar a união estável.…
O exame judicial da classificação fiscal de mercadorias (parte 3)
Nos dois artigos anteriores (aqui e aqui), busquei evidenciar que: a) a classificação fiscal de mercadorias é uma atividade eminentemente jurídica, ainda que dependa de subsídios técnicos para a averiguação…
Insumos da fase agrícola dão direito ao crédito de contribuições não cumulativas
Por ocasião da votação de súmulas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a 3ª Turma concluiu que “os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de ‘insumos do insumo’, permitem…
Cashback para famílias de baixa renda é um dos principais pontos do texto aprovado, diz relator
Mário Agra/Câmara dos Deputados Reginaldo Lopes: projeto permite devolução de parte dos impostos para os mais pobres O relator da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), deputado Reginaldo Lopes (PT-MG),…
Fachin debate com indígenas tese do marco temporal prevista em lei
O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, no exercício da presidência, recebeu nesta quarta-feira (10/7) uma comitiva de parlamentares e representantes de povos indígenas para debater aspectos ligados…
Rede Resolve: negociação e mediação para evitar mais uma jabuticaba
O fenômeno das leis que não vingam no Brasil é mais uma jabuticaba, fruta exclusivamente nacional. Com a forte cultura da judicialização brasileira, todo e qualquer diploma legal que trate…
Câmara aprovou sistema tributário mais ágil e mais simples, diz Lira
Marina Ramos/Câmara dos Deputados Arthur Lira: aprovação de cashback faz justiça social para a população mais carente O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que a aprovação da…