ANPP na execução penal
O presente artigo visa complementar a interpretação jurídica delineada no artigo “ANPP: tese fixada pelo STF no HC 185.913-DF e efeito perseverança” (ConJur, 27/10/2024) [1], especificamente quanto à limitação temporal…
Prazos de processos administrativos no município do Rio serão contados em dias úteis
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, editou o Decreto 55.187/2024, que estabelece a contagem dos prazos de processos administrativos em dias úteis e suspende a tramitação dessas ações…
Embate sobre relatórios financeiros exige critérios do STF, diz presidente do Coaf
Depende do Supremo Tribunal Federal a pacificação do embate sobre a produção de relatórios de inteligência financeira (RIFs) pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a pedido de investigações…
Câmara aprova acordo de cooperação entre Brasil e Canadá na área de defesa
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Sessão Deliberativa do Plenário da Câmara A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Decreto Legislativo 267/24, que contém o acordo entre Brasil…
Câmara aprova pedidos de urgência para vários projetos de lei
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Sessão Deliberativa do Plenário da Câmara A Câmara dos Deputados aprovou requerimentos de urgência para vários projetos de lei. Confira: Projeto de Lei 1069/23, da deputada…
Congresso recebe iluminação verde e amarela em alusão ao jogo entre Brasil e Peru
Ana Chalub / Câmara dos Deputados Congresso iluminado de verde e amarelo O Congresso recebe iluminação verde (Senado) e amarela (Câmara dos Deputados) em alusão ao jogo entre as seleções…
Governo aponta desafios da COP-29, enquanto deputados e sociedade civil cobram justiça climática
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Reunião preparatória para 29ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP-29) A preparação do governo brasileiro para a COP-29 e as possíveis…
TST forma maioria para que declaração de pobreza dê acesso à Justiça gratuita
O Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, formou maioria nesta segunda-feira (14/10) para considerar que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é…
Soberania do povo: a clemência como ato de (in)justiça no Tribunal do Júri
No dia 2 de outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal, em uma decisão histórica e, por maioria, esclareceu que a soberania dos veredictos não é absoluta. Esta temática, que…
Decisão de Dino pode levar à rescisão de contratos de municípios com banca britânica
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, de vetar o pagamento de honorários de êxito a escritórios no exterior por municípios brasileiros pode levar à rescisão dos…