A mais recente versão do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), programa para regularizar ativos e bens não declarados ou declarados incorretamente, derrubou uma restrição do Rerct original…
Mário Agra / Câmara dos Deputados Célia Xakriabá, autora do projeto de lei O Projeto de Lei 3839/23 assegura aos povos indígenas e demais povos tradicionais o direito de usar…
Os serviços da startup Buser não se limitam à viabilização de contato entre empresas parceiras e pessoas interessadas no transporte, já que a empresa é remunerada com a concretização da tarefa.…
Este artigo tem por objetivo enfrentar o sempre importante tema ligado ao direito do patrono (advogado público ou privado ou defensor público) à sustentação oral, nos plenários de julgamento presencial…
Em continuação ao artigo publicado anteriormente, no qual abordamos questões relacionadas ao exame criminológico sob a perspectiva da Resolução 36 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), notadamente…
A reforma tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023 está seguindo seus passos de consolidação e implementação segundo a agenda cronológica programada. Neste contexto foi publicada no DOU de 16 de…
A 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) vai julgar, na sessão do próximo dia de 25 de fevereiro, agravo da Tetra Technologies do…
O administrador público precisa elencar os motivos que justificam ato administrativo, que se inverídicos e incoerentes será determinado ilegal. Esse foi o entendimento da juíza Renata Farias Costa Gomes de…
Nos últimos anos, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem sido cada vez mais utilizado nos tribunais brasileiros, mas nem sempre de forma criteriosa. Embora o Código Civil, no…
A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal condenou a Associação de Proprietários e Moradores do Setor de Chácaras Colombo Cerqueira e outros réus por parcelamento…