Devido à negligência quanto às precauções necessárias, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a prefeitura de Martinópolis (SP) a pagar indenização por…
O Ministério Público Federal instaurou procedimento para acompanhar o cumprimento de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) que condenou o Brasil pela falta de investigação e punição…
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região será a primeira corte do Brasil a se adaptar à Resolução 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O tribunal colocará em teste o…
Os cidadãos em sua maioria, mais precisamente, aqueles que não conhecem usualmente a legislação, entendem que, havendo um atraso no atendimento de serviço bancário, é o suficiente para configurar eventual…
A lei “anticrime”, de 2019, acabou com a possibilidade de juízes estabelecerem qualquer medida cautelar pessoal por iniciativa própria. Assim, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou,…
A transação tributária tem ganhado crescente relevância no Brasil, representando um novo paradigma na relação entre a administração tributária e os contribuintes. Ao invés de um modelo baseado no conflito…
Sem constatar desrespeito à tese de repercussão geral sobre medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve, nesta quinta-feira (30/1),…
Um soldado da Polícia Militar de Alagoas (PM-AL) é acusado de cadastrar uma viatura descaracterizada em uma plataforma de transporte por aplicativo e abastecê-la com combustível pago pelo Estado para…
Débitos reiterados da pensão alimentícia estabelecida em favor do filho, atualmente com 14 anos, mesmo após o pai ser preso civilmente por causa dessa inadimplência, justificaram a sua condenação pelo…
A Lei nº 14.133/2021 trouxe importantes inovações ao regime jurídico das licitações e contratos administrativos no Brasil, entre elas, a inclusão expressa do princípio da segregação de funções no ordenamento…