Inovação responsável e humanizada no Poder Judiciário
O Poder Judiciário, quando da instituição da Política Nacional de Inovação por meio da Resolução CNJ nº 395/2021, o fez de uma forma vanguardista reforçando a importância de um enfoque…
Dispensa de professor após início de semestre letivo justifica indenização
A dispensa de um professor após o início do semestre letivo gera o direito de indenização ao demitido, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. Com base em tal jurisprudência,…
Impacto da reforma tributária na competitividade do Simples Nacional e da Zona Franca
A reforma tributária, em curso no Congresso, promete transformar profundamente o sistema tributário-fiscal brasileiro. Entre os temas de maior complexidade, destacam-se os impactos para o Simples Nacional e a Zona…
ECA admite assistente técnico de réu em depoimento especial de vítima, diz TJ-MG
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 13.431/2017) admite a participação de assistente técnico da defesa durante depoimento especial da vítima, desde que com caráter complementar e sob crivo…
TJ-SP mantém condenação por estelionato a falsa psicóloga especializada em TEA
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara de Santa Fé do Sul que condenou mulher por estelionato…
Processo administrativo na Anatel: fase, garantias e judicialização na regulação
A Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) estabelece o arcabouço normativo fundamental para a regulação e prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil, conferindo à Agência Nacional de Telecomunicações…
Juíza reconhece nulidade de cobrança do Fator K feita pela Sabesp sem estudo prévio
A cobrança do Fator K — taxa adicional da Sabesp aplicada a indústrias e empresas com base na sua carga poluidora — deve ser condicionada a análise prévia do impacto…
Fiscal sanitário não é obrigado a se inscrever em Conselho Regional de Química
Não é obrigatória a inscrição no Conselho Regional de Química do profissional que não desempenha atividades privativas de químico. Esse foi o entendimento da juíza Suane Moreira Oliveira, da 2ª…
Jurimetria no contencioso administrativo: inteligência de dados transformando estratégias
Diferentemente do contencioso judicial, o contencioso administrativo envolve a resolução de conflitos diretamente com órgãos reguladores, como a ANS, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Esse tipo de processo,…
Juiz federal manda governo da Flórida parar de ameaçar emissoras de TV com ação
Em uma ordem judicial divulgada na sexta-feira (18/10), o juiz federal Mark Walker mandou o governo da Flórida parar de ameaçar as emissoras de televisão com ação criminal. Motivo da…