A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso do Consulado-Geral dos Emirados Árabes Unidos em São Paulo contra a decisão que reconheceu sua responsabilidade pelo…
Provas que já foram consideradas imprestáveis pelo Supremo Tribunal Federal não podem servir para basear uma ação de improbidade administrativa. Esse entendimento é do ministro Dias Toffoli, do STF, que…
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, incidem o Índice Nacional de Preços ao Consumidor…
Os juízes federais Caroline Samesom Tauk e Celso Araújo Santos lançam nesta terça-feira (22/10) o livro Lei da Propriedade Industrial interpretada – comentários e jurisprudência (Editora Juspodivm). DivulgaçãoO lançamento ocorrerá…
A parte executada por uma dívida não pode alegar prescrição intercorrente em seu favor na circunstância em que posterga o pagamento de sua obrigação com o credor. Com esse entendimento,…
Mário Agra/Câmara dos Deputados A deputada Any Ortiz é a autora a proposta O Projeto de Lei 2273/24 determina que as empresas declaradas inidôneas por infração cometida durante estado de…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou o seu calendário de sessões de julgamento do mês de novembro. De acordo com a Portaria Carf/MF 1.643, as sessões que estavam previstas…
A prescrição é um instituto essencial no Direito Tributário brasileiro, estabelecendo um limite de tempo para que o Fisco possa cobrar judicialmente os créditos tributários. Prevista no artigo 174 do…
Por não exigir regularização fiscal para operação das casas de apostas no Brasil, a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) fere os princípios constitucionais da moralidade administrativo-tributária, da igualdade tributária e…
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui agentes de vigilância sanitária, agentes indígenas de saúde e de saneamento na mesma lei (Lei 11.350/06)…