Ferramentas de Direito Administrativo Negocial no estado de São Paulo
Entre as ações e medidas específicas previstas no Plano Anticorrupção [1] do Estado de São Paulo, em 25 de dezembro de 2023, a Controladoria Geral do Estado de São Paulo…
TJ-SP anula sentença arbitral por violação ao dever de revelação
O dever de revelação não se limita ao período da indicação e aceitação dos árbitros pelas partes, perdurando durante todo o processo, como resguardo necessário à imparcialidade dos julgadores e do…
Gilmar afasta Adolfo Menezes da presidência da Assembleia Legislativa da Bahia
A eleição dos membros das mesas diretoras das Assembleias Legislativas deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limitação cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à…
BBL Advogados lança guia sobre atuação do encarregado de proteção de dados da ANPD
Em celebração ao Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, no último dia 28 de janeiro, o BBL Advogados lançou o Guia Orientativo de Atuação do Encarregado de Proteção de…
Ibrachina organiza evento de treinamento para competição de arbitragem
O Instituto Sociocultural Brasil-China (Ibrachina), junto com o Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas e o Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes), vai promover em São Paulo, nesta…
Sociedade unipessoal: uma contradição em termos
No clássico Lições Preliminares de Direito [1], ao discorrer sobre a “(…) estrutura das normas éticas (…)” e ressaltar a importância de “(…) a norma explicitar o que deve ser…
Motta: Podemos oferecer educação de qualidade para qualquer região do Brasil
Ricardo Stuckert / PR Cerimônia de entrega do Prêmio Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o programa Compromisso Nacional Criança Alfabetizada do…
Tatuadores não têm responsabilidade pelo resultado da tatuagem, diz juíza
Os tatuadores são responsáveis pelo serviço que prestam, e não pelo resultado da tatuagem na pele do cliente. Com esse entendimento, a juíza Ana Paula Mezzina Furlan, da 1ª Vara…
Olivar Vitale é nomeado presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB-SP
O advogado Olivar Vitale, sócio fundador da banca VBD Advogados, foi nomeado presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil.…
Fuga do suspeito autoriza guarda municipal a atuar como polícia, diz STJ
A tentativa de fuga e o posterior descarte de drogas oferecem fundadas suspeitas para que a guarda municipal atue na repressão ao tráfico, como se fosse polícia. Essa conclusão é…