Montesquieu e o elogio aos estados organizados como federações
Você sabia que a obra O Espírito das Leis, publicada por Montesquieu em 1748, é uma referência no estudo da Separação de Poderes. Mas talvez você não saiba que em…
Ilegalidade de câmeras instaladas em investigação anula provas
São nulas as provas geradas por câmeras instaladas sem autorização judicial em via pública para monitorar suspeitos. Com esse entendimento, a ministra do Superior Tribunal de Justiça Daniela Teixeira anulou…
TJ-MT mantém decisão que condenou banco a indenizar cliente vítima de fraude
A Súmula 1 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso estabelece que o relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado…
Projeto concede incentivos fiscais para startups e empresas de tecnologia
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Pedro Jr., o autor do projeto O Projeto de Lei 2967/24 concede incentivos fiscais para startups (empresa jovem, geralmente focada em inovação e com alto potencial…
Desoneração do IRPF e justiça tributária
Uma das maiores virtudes humanas é a coerência, e talvez seja ela a mais ausente no debate público em geral. Em minhas aulas para os alunos e alunas de graduação…
Gravadora não terá de indenizar ex-presidente por reversão de justa causa
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma gravadora de pagar R$ 1 milhão de indenização a ex-presidente da empresa que conseguiu reverter…
As big techs vão abalar o Brasil
O ano de 2025 promete ser um marco na relação entre as big techs e os estados soberanos ao redor do mundo. No centro desse embate está o Brasil, um…
A decisão do STJ sobre inexistência de ‘racismo reverso’ e a interpretação teleológica da Lei 7.716
Recentemente, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus nº 929002 – AL, afastou, por unanimidade, a tese de “racismo reverso” apresentada pelo Ministério Público…
Toffoli permite que iraniano responda a processo de extradição em liberdade
O artigo 86 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017) permite que, em situações de excepcionalidade, medidas cautelares alternativas substituam a prisão preventiva em processos de extradição. Com esse entendimento, o…
Supremo recebe propostas de alterações da Lei do Marco Temporal
O Supremo Tribunal Federal recebeu sete propostas de alteração da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras indígenas. As sugestões de mudanças no texto foram feitas pelos…